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Abaixo dos períodos com movimentação estão os registros de períodos sem movimentação e dados migrados de sistemas anteriores.
Última atualização:
22/05/2026 22:31:07
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| Periodo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|
| 15/12/2025 | Lei Nº284-2025 - Plano Plurianual - PPA-2026-2029 | arquivo |